Dossiê/Processo 35212 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29375. Autor: Mendes, Eduardo Nilton de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 77f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, piloto de aeronave comercial, baseado no Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigo 137 e no Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, requereu que fosse julgado nulo pelas autoridades do Ministério da Aeronáutica, o ato do Presidente da República que o considerou inapto para pilotar qualquer avião, sendo transferido para a reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Superior Tribunal Federal que julgou deserto o recurso. procuração tabelião Hugo ramos Avenida Graça Aranha, 351, 13/04/1953; protesto judicial, 28/09/1950; decreto 6319 de 23/09/1940 artigo 184; decreto lei 3836; código civil, artigo 173; decreto 20910 de 06/01/1932; código do processo civil artigo 846; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

22-01-2008

Paola