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Date(s)
- 1949; 1954 (Creation)
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Textuais. 5v. 202f.
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Scope and content
Trata-se do 5º volume da ação. Os autores, na qualidade de sócios solidários da firma Herm Stoltz & Companhia, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, alegaram que sempre prezaram pelo progresso do comércio externo e interno no Brasil, mesmo durante a 1ª Guerra Mundial. Durante a 2ª Guerra Mundial, os alemães foram excluídos dos contratos estabelecidos com os autores. Pelo Decreto-Lei nº 4807 de 07/10/1942, a Comissão de Defesa Econômica requereu a designação de um administrador. As firmas, pelo Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943, entraram em liquidação. Os autores alegaram que a liquidação era inconstitucional. Estes requereram a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo da firma Herm Stoltz & Companhia nos diversos estados, sendo também restituído o produto da venda das ações da Companhia Federal de Fundição. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 11/03/149; Decreto nº 5777 de 26/08/1943; Decreto nº 6114 de 16/12/1943; Decreto nº 4166 de 1942; Decreto nº 14161 de 02/12/1943; Decreto-lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1224 de 1950, artigo 1; Decreto-lei nº 7723 de 10/07/1945.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
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- Minsitério Público Federal (Subject)
- Prcuradoria da República no Distrito Federal (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/10/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Giselle