Dossiê/Processo 25245 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 29586. Autor: Barbosa, Arthur Felipe;Romani, Dulce Meirelles. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

25245

Titel

Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 29586. Autor: Barbosa, Arthur Felipe;Romani, Dulce Meirelles. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1956; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 155f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento. Procuração, ; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Protesto, 1953; Constituição Federal de 1946 artigo 141; Lei nº 525-A de 1948; Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163 - RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76 - RJ; Código Civil, artigo 82, 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Barbosa, Arthur Felipe;Romani, Dulce Meirelles

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Guimarães, Hahnemann;Silva, Orozimbo Nonato da

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Mello, Djalma Tavares Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/9/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Leonardo

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik