Dossiê/Processo 33018 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29611. Autor: Lima, Adamastor de Oliveira. Réu: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).

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33018

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29611. Autor: Lima, Adamastor de Oliveira. Réu: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 211f.

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Adamastor de Oliveira Lima, assinante Adamastor Lima, profissão advogado, residente na Rua São Clemente, 462 , foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Departamento Jurídico do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei nº 1628 de 26/06/1952. Aconteceu que foi exonerado com mais de 2 anos no serviço. A Lei nº 2123 de 3/12/1953 concedeu a efetivação de procuradores internos das autarquias federais mediante a prestação do concurso de títulos. Antes da exoneração o autor tinha pedido o título com os respectivos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. O autor, não conformado com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 14/01/1959; Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d; Decreto nº 34625 de 16/11/1953; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I; Decreto nº 34905 de 07/01/1954; Resolução 1487 de 17/03/1954; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12; Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13; Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144; Lei nº 1584 de 27/03/1952; Decreto nº 1533 de 31/12/1951; Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311; Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Lima, Adamastor de Oliveira

    Réu

    Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)

    Advogado

    Lima, Adamastor de Oliveira

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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