Dossiê/Processo 22900 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29684. Autor: Bortido Mais & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 247f.

Os autores, negociantes estabelecidos com Comércio de ferragens e explosivos, com escritório à rua do Rosário, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no Valor de 3:000:000$000 réis referente ao prejuízo sofrido devido a apreensão de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da polícia. Os suplicantes basearam seu pedido no Código Civil, artigo 15, que determina que a é e responsável pelos atos de seus representantes que, nesta qualidade, causem danos e prejuízos. No caso exposto a culpa seria da alteração policial. Fim do 1o. volume sem sentença. Protesto, 1927; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária; Imposto de Indústrias e Profissões; Jornal Diário da Justiça, O Globo; Jornal do Brasil; Correio da Manhã; A Rua; Gazeta dos Tribunaes; Procuração; Termo de Protesto; Edital; Conta de Comerciante Junta Comercial; Nota; Impresso, Protesto.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

19-10-2007

Stefan