Dossiê/Processo 23286 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29706. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

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Reference code

23286

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29706. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1940; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 193f.

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Scope and content

A autora era firma sucessora de Pereira Carneiro e Companhia, assistida pela Companhia Itajaiense de Fósforos, sociedade anônima de Itajaí, SC, e Otto Schaeffer. Tinha pedido da União indenização com juros e custas pelo afundamento e perda total do vapor Jaguaribe, de 24/08/1932, no Rio Amazonas, perto de Itacoatiara. O navio sofreu naufrágio em combate após ter sido apreendido pelo Coronel Pompo de Oliveira, para operaçoes de guerra de força revolucionária, estando o Forte de Obidos em revolta militar. A ação foi julgada procedente. A ´re apelou e o STF negou provimento. Os autos foram baixos para que se procedesse a liquidação da sentença. O juiz julgou procedentes em parte os artigos de liquidaçaõ para pagar-se 1.146.217,00 cruzeiros, mais juros de mora, custas já vencidas e honorários de advogado. A ré apelou e o STF deu provimento para reduzir a condenaçõ a 1.002.217,00 cruzeiros, além de juros. Auto de Exame; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigos 1519, 160, 159, 1532, 1521; Código do Processo Civil, artigos 914, 64, 158, 822, 129; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 10; Decreto-lei nº 22785 de 1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur de Souza

    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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