Dossiê/Processo 24148 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29729. Autor: Barreiros, Armando Barbosa;Alves, Ayrton dos Santos;Martins, Aguinaldo Ferreira;Ferreira, Amaury de Almeida;Silva Junior, Antonio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 272f.

Os autores eram fiscais aduaneiros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Alegaram que o Decreto nº 41853 de 15/07/1957 lhes feria os direitos ao prescrever-lhes o uso de fardamento, convertendo-os em guardas aduaneiros com funções tipicamente policiais. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem dispensados do uso de fardamento, e que fosse declarado sem efeito legal o disposto no artigo 5º do referido decreto, que reclassificava o cargo dos suplicantes. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Carta de Nomeação; Certificado de Habilitação Profissional; Carta de Transferência; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 41853 de 15/07/1957; Lei nº 3244.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

31/10/07

Ricardo