Dossiê/Processo 22481 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29873. Autor: Pinheiro, Japy Saraiva. Réu: União Federal.

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Reference code

22481

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29873. Autor: Pinheiro, Japy Saraiva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Ludolf, Edmundo de Macedo

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Name of creator

Pinheiro, Japy Saraiva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, investigador estranumerário da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados e indenização por perdas e danosO juiz julgou improcedente a ação. O auto apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Pinheiro, Japy Saraiva

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area