Dossiê/Processo 22481 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29873. Autor: Pinheiro, Japy Saraiva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, investigador estranumerário da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados e indenização por perdas e danosO juiz julgou improcedente a ação. O auto apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

17-10-2007

Paola