Dossiê/Processo 28402 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29940. Autor: Manso, Juracyra Rodrigues,;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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28402

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29940. Autor: Manso, Juracyra Rodrigues,;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Scope and content

As autoras, mulheres, admitidas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foram dispensadas de seus cargos, na condição de servidoras públicas. Estas requereram as suas reintegrações aos cargos ocupados de extranumerárias mensalista, com o ressarcimento dos prejuízos causados e o pagamento de todos os seus vencimentos, conforme a Constituição Federal, artigo 190. O juiz julgou improcedente a ação e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação. Recibo de Vencimentos de Extranumerário; Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Decreto nº 30342 de 1951; Lei nº 605 de 1949; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 8618 de 1946; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 4683 de 1942; Decreto-lei nº 7641 de 1945; Decreto-lei nº 6905 de 1944; Decreto-lei nº 9045 de 1946; Lei nº 5775 de 1943; Lei nº 27644 de 1949; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto nº 7847 de 1941; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Manso, Juracyra Rodrigues,;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Pinheiro, Alfredo;Cerqueira, Clery Leal

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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