Dossiê/Processo 28393 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29941. Autor: Usina São José Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

A autora, estabelecida à Rua do México, 90, Rio de Janeiro, em virtude da ilegalidade da exigência do pagamento do imposto e do direito de reaver a importância paga indevidamente como o Imposto de Selo Proporcional, relativo ao aumento de capital autorizado, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 600.000,00 cruzeiros exigidos indevidamente. O juiz julgou a ação procedente e a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1957; Selo por Verba; Procuração; Fotografia; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 2862; Decreto-lei nº 1655 de 1942; Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 3564 de 1900.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

12/6/2007

Fylipe