Dossiê/Processo 33311 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30038. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

33311

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30038. Autor: Companhia Comércio e Navegação. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1952; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 92f.

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Nome do produtor

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Biografia

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade por ações localizada à Avenida Rio Branco, 26. Alegou que despachou na Alfândega 5 fornalhas de aço para caldeiras marítimas, classificando-as como fornalhas de aço simples, do artigo 845 da Tarifa das Alfândegas, taxa de Cr$ 2,94 por quilo. A suplicante requereu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, sendo a ré condenada a restituí-la no valor de Cr$ 12.621,50, que representava a diferença entre a taxa paga de Cr$ 2,94 por quilo e a de Cr$ 1,33 por quilo do artigo 1795 da Tarifa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou. Os embargos foram rejeitados. Diário Oficial de 30/08/1951; Licença de Importação de 22/11/1948; Comprovante de Importação de 14/06/1949; procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138; Código de Processo Civil, artigos 35 e 833; advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138; advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre; advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 10

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-05-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso