Dossiê/Processo 29672 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30064. Autor: Lima, Antonio Martins de;Carreira, José de Oliveira;Rocha, José Praxedes da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 60f.

Os autores, mestres extranumerários dos Ministérios da Marinha e Guerra, alegaram que pela Lei nº 284 tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional, contudo a Lei nº 1455 feriu o direito dos suplicantes, já que foram colocados em situação inferior. Os suplicantes requereram que a União Federal fosse condenada a apostilar os títulos dos autores. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento a apelação. procuração; diário da justiça recorte; constituição federal, artigo 141; lei 4632, de 06/01/1923; lei 4242, de 05/01/1921; lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588 de 28/01/1929; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

12/12/2007

Paola