Dossiê/Processo 26872 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30142. Autor: Borba, Luílio do Carmo. Réu: União Federal.

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Reference code

26872

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30142. Autor: Borba, Luílio do Carmo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Soares, 79, Méier, Rio de Janeiro, trabalhava no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Este foi transferido da função fiscalizadora para função de auxiliar administrativo, sem necessidade e contra a sua vontade. O suplicante pediu sua reclassificação no quadro de fiscalização com todos os vencimentos e promoções. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 20921 de 05/04/1945, Decreto nº 2069 de 30/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 8475 de 27/12/1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Borba, Luílio do Carmo

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

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