Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1956; 1961 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 50f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
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Portée et contenu
Os 8 suplicantes eram profissão guardas do Presídio do Distrito Federal, referência 21, e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, requerendo o direito à promoção ao posto imediato do quadro do funcionalismo civil, equiparados aos seus colegas de guarda civil, pelo fato de os suplicantes serem funcionários extranumerários mensalistas com mais de 15 anos de serviço efetivo, mais o pagamento de vencimentos e vantagens, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor pediu recurso e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956; procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956; código do processo civil artigo 1959; constituição federal artigo 201 e 141; Código Civil, artigo 159; lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18; Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado; lei no.2284 de 09/08/1954; decreto no.32258 de 12/02/1953; decreto no.29321 de 02/03/1951; decreto 32015 de 20/12/1952; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto no.34979 de 25/01/1954; decreto 34979.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 04
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
27-12-2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Paola