Dossiê/Processo 24619 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30272. Autor: Sousa, Luiz Xavier. Réu: União Federal.

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Reference code

24619

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30272. Autor: Sousa, Luiz Xavier. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 100f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Sousa, Luiz Xavier

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ferreira, Heráclito

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Name of creator

Alves, Anderson

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Name of creator

Iung, Rubens

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Archival history

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Scope and content

O autor, ex-Tenente do Exército Nacional, residente na Rua Doro, 574, Penha, Rio de Janeiro, alegou que teve a informação em Maceió de um movimento subversivo no estado de Alagoas da Aliança Nacional Libertadora. A denúncia foi feita, mas o inquérito aberto foi arquivado. Acontece que em 27/11/1935 houve um levantamento comunista e o autor foi preso por participar dele. O autor alegou que desde 1932 se manteve fiel ao governo e que recebeu anistia por ser preso político, conforme o Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945. Assim, o autor requereu retornar à ativa no Exército sem prejuízos de vencimentos ou promoções, e receber o valor de Cr$ 421.971,30 como atrasados. A ação foi julgada procedente. Lei nº 38 de 1935, artigos 1 e 49; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 741 de 09/04/1936; Jornal Diário Oficial, 16/10/1936, 14/04/1936, 07/08/1951, Correio da Manhã, 1945; Quadro Demonstrativo dos Vencimentos e Vantagens, 1936 a 1950; Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sousa, Luiz Xavier

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ferreira, Heráclito;Alves, Anderson

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area