Dossiê/Processo 31951 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30323. Autor: Pereira, Carolina da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 130f.

A autora, mulher, estado civil solteira, domiciliada em Petrópolis, no Carmela de São José do qual era irmã religiosa por profissão irmã Maria do Carmo, requereu a anulação do débito fiscal relativa ao imposto sobre a renda no valor de Cr$132.726,80. A autora vinha excluindo de suas declarações a totalidade que percebia como receita de imóveis e ações, por que tendo ingressado em uma Instituição Canônica filiada a Ordem do Carmo e tendo feito os votos de pobreza, obediência e castidade, reverteu suas vendas ao Carmelo. Ela alegou que não podia transmitir a propriedade dos bens ao Carmelo por que era herdeira e havia condições testamentárias, mas as rendas eram transferidas. Acontece que a Delegacia do Imposto de Renda cobrou-lhe a declaração. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi resolvido administrativamente pelo processo 12210/70 e foi arquivado. procuração; tabelião; Tarcisio Jose de Almeida; avenida 15 de Novembro nº 925-Petropolis-RJem 1943; processo em anexo: deposito nº 2439 de 1960; procuração; tabelião; Adolpho Oliveira; Petrópolis em 1960; diário oficial de 09/03/1959, e 20/03/1959; procuração tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 57 em 1960; procuração; tabelião; Britto Freire; avenida Graça Aranha nº 342-A em 1960; decreto 47373 de 09/12/1959; lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6º §5º; lei 4357 de 16/07/1954 artigo 7º§2º; código civil artigo 486, 717, 485, 487.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

27/XII/2007

Leonardo