Dossiê/Processo 29775 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30400. Autor: Jorge, João de Brito. Réu: União Federal.

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Reference code

29775

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30400. Autor: Jorge, João de Brito. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Scope and content

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tab. 14 de 1956; Constituição, artigo 101 nº III; Lei no. 3396 de 1958, artigo 1; Req. Int. do STF, artigo 245; Passaporte Especial de 02/07/1953; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956; DJ de 18/04/1959; Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Código Civil, artigo 501; Lei no. 2410 de 29/01/1955; Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Jorge, João de Brito

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Costa, Mourão

    Escrivão

    Spinola, Aloysio Francisco

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area