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Date(s)
- 1950; 1953 (Creation)
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Textuais. 1v. 51f.
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Scope and content
Os autores eram estado civil casados, funcionários do Senado Federal como zelador e eletricista. Através de acórdão do Supremo Tribunal Federal se vinha fazendo a respectiva equiparação de cargos e vencimentos aos de porteiro e ajudante de porteiro. Pediram esse ajuste com títulos de nomeação e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Recurso do Congresso Nacional, 1955; Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941; Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946; Código do Processo Civil, artigos 158 e 281; Código Civil, artigo 178.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Secretaria do Senado Federal (Subject)
- Procuradoria Regional da Republica (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/4/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan