Dossiê/Processo 29884 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30530. Autor: Costa, Nailor Rodrigues da. Réu: União Federal.

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Reference code

29884

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30530. Autor: Costa, Nailor Rodrigues da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, funcionário público da Colônia Penal Cândido Mendes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ocupava o cargo de artífice diarista integrado a tabela de extranumerário mensalista. Este requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo por transgredir o Estatuto dos Funcionários Públicos. Demissão, Falta disciplinar. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do pessoal de 22/12/1952 (2X); procuração tabelião Jolherme de Souza Azevedo Rua Benjamin Constant, 323 de 29/04/1958; Código Civil, artigos 145 item III, 291; decreto no. 34395 de 28/09/1953, artigo 2º; Lei no. 2284 de 1954; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943, artigo 1º; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 217; advogado Orestes Ribeiro Rua do Ouvidor, 183-sala 417 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Costa, Nailor Rodrigues da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Costa, Sérgio Ribeiro da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area