Dossiê/Processo 31705 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30600. Autor: Guimarães, Luiz Gil de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 56f.

O autor, funcionário publico, profissão médico do Ministério da Saúde, residente na Bahia, requereu o pagamento de uma gratificação de função como Chefe da Circunscrição Leste do Serviço Nacional de Febre Amarela, de acordo com o Decreto nº 38594 de 16/01/1956. A remuneração pela função de chefia era do valor de Cr$ 132.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 18/01/1956; decreto 35447, de 30/04/1954; lei 2188, artigo 3 de 03/03/1954; lei 488, de 15/11/1948; decreto 38594, de 16/01/1956;lei 2163, de 05/01/1954;lei 2743, de 06/03/1956; decreto 41195, de 26/03/1957; código do processo civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

5/12/2008