Dossiê/Processo 28866 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30740. Autor: Ribeiro, Octavio Salena Garção. Réu: União Federal.

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Reference code

28866

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30740. Autor: Ribeiro, Octavio Salena Garção. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 75f.

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Scope and content

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonathas;Pires, A

    Rodrigues. Autor

    Ribeiro, Octavio Salena Garção

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Solon, Felippino

    Procurador

    Kurtz, Nery;Oliveira, Mario de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area