Dossiê/Processo 24711 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30815. Autor: Silveira, Edgard da. Réu: União Federal.

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Reference code

24711

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30815. Autor: Silveira, Edgard da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Rua Fialho, 15, extranumerário mensalista, praticante de escritório na Divisão de Material do Ministério da Agricultura. O suplicante alegou que possuía estabilidade, mas foi dispensado pela Portaria n. 62 de 14/05/1947. Este pediu sua reintegração no serviço público, ressarcimento de prejuízos diferenças salariais, honorários e juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte para excluir da condenação dos honorários advocatícios. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Certificado de Habilitação, 1953; Jornal Diário Oficial, 04/02/1948; Boletim do Pessoal, 1947; Decreto-lei nº 1575 de 07/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 74; Estatuto do Funcionário Público, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Silveira, Edgard da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Ribeiro, Joaquim Justino;Barbêdo, Alceu

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area