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- 1956; 1960 (Creation)
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Textuais. 1v. 105f.
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Scope and content
A suplicante tinha com sede à Rua da Assembléia, 72, 5° andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, e no Código Civil, artigos 159, 985 n. III, 1544, e 1533, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de danos verificados em automóvel segurado pela suplicante, que foi abalroado por um veículo da 1ª Companhia de Intendência. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e à apelação. Procuração Rau Sá Filho - Rosário, 84-A 1947; Imposto de Licença para Veículos Automotores 1956; Fatura Oficina Mecânica 1956; Duas Fatura Garage e Oficina Hermida, 1956; Eduardo Franjo Bernardes OAB 729 (advogado); Ficha nº 2281 Acidente de Veiculo Motorizado 1956; Seguro de automóvel - A Fortaleza - Cia Nacional de Seguros 1955; Fatura - Garage Petropolis 1956; Procuração Tabelião não identificado 1956; Quatro fotos periciais referentes ao acidente de transito; Diário Oficial 25/10/1953; Código Civil artigos 1538,1539, 1544; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Código do Processo Civil artigo 851 .
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Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Companhia de Intendência (Subject)
- Distrito Policial, 27a. (Subject)
- Prefeitura do Distrito Federal (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Distrito Federal (Subject)
- Ministério de guerra (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
14-01-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola