Dossiê/Processo 28565 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30977. Autor: Moreira, Aristofanes Câmara;Correia, Antony de Oliveira;Ribeiro, Aluisio Maluf;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Os autores, funcionários do réu, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, servindo na Delegacia de Pernambuco, requereram o pagamento do abono de emergência, instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Código Civil, artigo 1531.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/6/2007

Giselle