Dossiê/Processo 22387 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31004. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Castro, Osório de Mello.

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Reference code

22387

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31004. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Castro, Osório de Mello.

Date(s)

  • 1943; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

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Name of creator

Castro, Osório de Mello

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Rôcas Junior, Orlando

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Name of creator

Carvalho, Carlos Alberto Bocayuva de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 1, 17 e 25; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

    Réu

    Castro, Osório de Mello

    Advogado

    Rôcas Junior, Orlando;Carvalho, Carlos Alberto Bocayuva de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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