Dossiê/Processo 33893 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31088. Autor: Rodrigues, Antônio Lopes. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 89f.

O suplicante era estado civil casado, servidor de autarquia, aposentado. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento da outra metade dos vencimentos, que lhe foi negada, para o fim de serem integralizados seus salários, como previa a Constituição Federal de 1946, mais a diferença dos mesmos, a partir da data da aposentadoria do suplicante. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos . Diário da Justiça 26/07/1955; procuração 1953 tab.20; Constituição, artigo 191- §3o.; Decreto 22872 de 12/10/1993, artigo 49; Decreto 31236 de 06/08/1952; Advogado Doutor Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411; Lei 3198 de 14/04/1941; Decreto-lei 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei 8348 de 10/12/1945; Código do processo civil, artigo 129; Decreto-lei 13225 de 24/08/1943; Decreto-lei 6165 de 31/12/1943 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

15-01-2008

daniel