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Date(s)
- 1960; 1962 (Creation)
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Textuais. 1v. 94f.
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Scope and content
A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Anchieta, 29, Rio de Janeiro, requereu o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor de Cr$ 200.000,00 sob pena de penhora dos bens. O marido da autora, Saul de Oliveira Carvalho, contratou um seguro de vida na quantia referida com o réu. Contudo, com o falecimento dele, o réu não lhe pagava o seguro, apenas aferecia-lhe a devolução dos prêmios pagos, alegando que não decorrera o período de carência de 3 anos entre a morte e a data da apólice. A autora se baseiava no Código Civil, artigo 1433. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso. 2 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342a. - RJ, e no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; recibo referente a pagamento de proposta de seguro de vida, 1953; registro de óbito, 1956; portaria no. 1010, 1960; apólice de seguro dotal, 1953; proposta para seguro de vida, 1953 .
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Benjamim, Amarílio (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
12/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Fylipe