Dossiê/Processo 36894 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31092. Autor: Cooper, Carlos Frederico Campos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 23/09/08