Dossiê/Processo 34377 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31220. Autor: Rosa, Bolívar Garcia. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 46f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1º radiotelegrafista do Lloyd Brasileiro, matrícula 9142, residente na Rua Dr. Manoel Reis, 360, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Entrou com uma petição contra a ré, empresa de transporte marítimo, com sede a Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, com base no Código do Processo Civil, artigo 158, para pedir anulação do ato de suspensão sofrida pelo autor por uma suposta infração regulamentada que o mesmo teria cometido. O autor, desempenhando da suas funções no Navio Campos Sales da frota da ré, foi suspenso por dez dias, conforme registrado no Boletim da Diretoria da Empresa n. 54 de 05/03/1952, por uma suposta infração que consistia numa recusa de retransmissão de mensagem telegráfica, o que segundo o autor, não aconteceu. O autor pediu anulação de suspensão junto à empresa, mas não conseguiu, pois a mesma cerceou o seu direito de defesa, se recusando a receber as solicitações documentadas do autor provando que não praticou qualquer falta que justificasse punição. Pediu o autor que e até anulasse o ato que suspendeu o autor, e que pagasse o valor de Cr$ 3.000,00 para custas advocatícias. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 12

16-01-2008

daniel