Dossiê/Processo 20102 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31370. Autor: Martins, Appolinario Gomes. Réu: União Federal.

O autor, 2º. Tenente de Cavalaria do Exercício Nacional, tendo sido reformado, requer a anulação do decreto que o reformou de acordo com o Decreto n° 193 a de 30/01/1890 art. 1, e o pagamento da diferença dos vencimentos e vantagens do posto. Alega que ainda não atingiu a idade marcada para a reforma e que no Almanak Militar sua idade foi alterada. O juiz julgou prescrito. O autor apelou, e no entanto, o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Certidão de Nascimento, 1860; Jornal Diário oficial, 12/12/1902; Atestado de Prisão 2, 1911; Justificação de Idade, 1902; Lei n° 1929 de 23/08/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Código Civil Francês, artigo 2; Constituição Federal, artigo 60; Advogado A. Cavalcanti de Abuquerque Eugenio de Lucena, Rua do Rosário, 80 - RJ; Constituição Federal, artigo 11; Lei n° 4597 de 19/08/1942, artigo 3 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

26/09/07

Leandro