Dossiê/Processo 25186 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31504 . Autor: Couto, Edemir;Azevedo, Adyr de Oliveira;Costa, Altair João Baptista da;Mello, Antonio de Padua Brida de;Silva, Armando;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

Os 22 autores eram gráficos operários extranumerários mensalistas do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e pediram os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Teriam direito a equiparação a funcionários efetivos por terem mais de 5 anos de serviço público. Pediram apostila de referência. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

11/3/2007

Marcela