Dossiê/Processo 32252 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31529. Autor: Figueiredo, Idelvina Sarzedas de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 69f.

A autora, mulher, doméstica de profissão, residente á Rua Humaitá n° 229, estado civil viúva do Capitão de Fragata; Francisco Paulino de Figueiredo. Este fora promovido pelo Decreto Presidencial de 31/05/1951, a partir de Capitão de Corveta. O Diretor da Despesa Pública teria considerado prazos equivocados, motivo pelo que pediu diferença de pensão de montepio militar e pensão de meio soldo. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; Diário Oficial de 31/05/1951; lei 1156 de 18/07/1950; advogado Figueiredo, Edherbal rua Humaitá, 229; decreto lei 7891 de 23/08/1945; código processo civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

28/XII/2007

Leonardo Sato