Dossiê/Processo 23179 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31632. Autor: Moreira, Alberto Francisco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

O autor era funcionário público, bacharel em cIências Jurídicas e Sociais. Disse ter sido nomeado fiscal do selo adesivo e outros impostos, em Fortaleza, CE, em 26/03/1922. Passou ainda pela Recebedoria do Distrito Federal e pelo caro de fiscal de seguros, mans nunca tendo sido desvinculado do 1o. cargo, nem do de fiscal do impsoto de consumo. Por extinção de cargos foi prejudicado, mas era o único a não ser reingressado a suas funções. Pediu reintegração e pagamento de vencimentos. Deu-se à causa o valor de 70:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelararam. O STF deu provimento à apelação de ofício e a da ré para julgar a açaõ prescrita. Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1943; Nomeação do Autor, 20/03/1922; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 15; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 104; Decreto nº 15702 de 03/10/1923; Decreto nº 22658 de 20/04/1933; Decreto nº 14648 de 26/01/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22/10/07

Giselle