Dossiê/Processo 30647 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31674. Autor: Príncipe, Tertuliano dos Reis. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 113f.

O autor, brasileiro, residente à Rua Miguel Fernandes 40, capitão reformado da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de major da mesma corporação por antiguidade. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. procuração, tabelião 21, de 1950; lei 192 de 1936, artigo 25; diário de 01/10/1947; diário 197, de 22/01/1938, artigo 7 - § 1o.; decreto lei 4597, de 1942, artigo 4; decreto 20910, de 1932, artigo 1o.; diário 3273, de 16/11/1938; lei 3940, de 16/12/1941; Constituição , artigo 101 - III; código civil artigo 120; advogado Joaquim Cerqueira Montibello, Rua 1o. de março, 110 - sala 4 a 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

17/12/2007

Leonardo