Dossiê/Processo 31849 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31731. Autor: General Electrics Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

31849

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31731. Autor: General Electrics Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 118f.

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Scope and content

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Cidade do Rio de Janeiro, e quis restituição de valor de cr$272.695,70, além da nulidade de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, e reconhecimento de classificação de mercadoria de importação. A autora trouxera 11.967 kg de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas elétricas e discordou das classificações do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Seriam indevidas as cobranças de Imposto de Consumo, diferença em tempo e recolhimento de receita. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Oswaldo Goulart Pires e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab. 23 1943; ,fatura consular 1945; 5 diários oficiais 30/04/1943, 03/05/1943, 27/11/1945, 23/11/1949; nota de diferença da General Electrics S.A. 1945; imposto de consumo para produtos estrangeiros 1945; nota para recolhimento de receita; foto data não informada; guia para pagamento do imposto de indústrias e profissões 1950; auto de vistoria 1951; decreto-lei 2878 18/12/1940.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Jara, Eduardo

    Autor

    General Electrics Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cunha, Abelardo da

    Ministro do TFR

    Russell, João Frederico Mourão;Cruz, Elmano Martins da Costa;Queiroz, João José de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Iung, Rubens;Machado, José de Oliveira Machado

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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