Dossiê/Processo 33349 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31754. Autor: Andrada, Fernandino Caldeira de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado.

Textuais. 1v. 136f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, na Agência do Paraná, na Cidade de Curitiba, oficial administrativo do quadro permanente, classe I. Conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 2123 de 11/12/1953, requereu a sua incorporação na carreira de procurador de 3ª categoria do IPASE. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; 2impressos: boletim do IPASE, 1953, 1953; constituição, artigo 141, § 3º; lei 2123 de 01/12/1953, artigo 2º; lei 1711 de 1952, artigo 116; Autuori, Luiz (advogado) Av. Nilo Peçanha, 155, sala 411; código de processo civil, artigos 292, 820, 823, 32; lei 7659 de 21/6/1945; decreto-lei 2865 de 12/08/1940; decreto 25070 de 1948; lei 1765 de 18/07/1952, artigo 19; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto-lei 4597 de 19/08/1942; decreto 20910 de 06/01/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

1/11/2008

Leonardo