Dossiê/Processo 33924 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31826. Autor: Lima, Manoel da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 52f.

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) ; procuração tab.28, 1957; Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957; Lei 254 de 1935; CC., artigo 177; Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados; Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.; Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único; CP, artigo 231 e 294 §1o.; Código do processo civil, artigo 846.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

15-01-2008

daniel