Dossiê/Processo 24543 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31870. Réu: União Federal.

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Reference code

24543

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31870. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 80f.

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código do Processo Civil, artigo 291 e 224; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 284; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Joaquim Justino

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Sousa Neto, Joaquim de;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area