Dossiê/Processo 30350 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32142. Autor: Mesquita, José Bráulio de. Réu: União Federal.

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30350

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32142. Autor: Mesquita, José Bráulio de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.99f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Mesquita, José Bráulio de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos . declaração de comprovação de cargo,1941; Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950;Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951; 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada; procuração1952 tabelião; Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; decreto 13247, de 23/10/1919 art 20; lei 284, de 28/10/1936; decreto-lei 8512, de 31/12/1945;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Mesquita, José Bráulio de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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