Dossiê/Processo 34206 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32257. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

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Reference code

34206

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32257. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Scope and content

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza, Euclides Felix de

    Autor

    Shell Brazil Limited

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area