Dossiê/Processo 24679 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32740. Autor: Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

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Reference code

24679

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32740. Autor: Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação. Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47 - RJ, 1953; Recibo de Depósito Judicial, 1958; Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto-lei nº 42 de 1934; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 160.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Pinho, Demosthenes Madureira de;Pinho, Péricles Madureira;Pinheiro, Bento Gonçalves de A.;Jabur, Afife

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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