Dossiê/Processo 19492 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32768. Autor: Camara, Jorge de Sá Bittencourt e. Réu: União Federal.

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Reference code

19492

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32768. Autor: Camara, Jorge de Sá Bittencourt e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Scope and content

Os suplicantes, servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento do estabelecido com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada por (29) tabelião Mozart Lago , rua do Carmo, 60 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; e Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, código de processo civil, artigo 158; decreto 35914 de 28/07/1954, lei 1765 de 18/12/1950, artigo 5o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Camara, Jorge de Sá Bittencourt e

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Dias, José de Aguiar;Saraiva, Oscar;Rollemberg, Armando Leite;Ilha, Américo Godoy;Auler, Hugo

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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