Dossiê/Processo 28463 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32814. Autor: Araújo, Hermínio José de. Réu: União Federal.

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Reference code

28463

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32814. Autor: Araújo, Hermínio José de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Diploma; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8760 de 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Araújo, Hermínio José de

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Ávila, Vasco Henrique D';Vilas Boas, Antônio Martins;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Costa, Armando Sampaio;Costa, Afrânio Antônio da

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area