Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1953; 1963 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 185f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha nº 6 de 11/02/1955; Diário do Congresso Nacional de 1954 e 1955; Recorte do Jornal Diário Carioca de 18/03/1956; Diário Oficial de 1955e 1956; Diário de Justiça de abril de 1955 e julho de 1956; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/12/1955; Procuração Particular Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ de 27/05/1956; Lei nº 2412 artigo 17 de 01/02/1995; Decreto nº 35450 artigo 6º de 01/05/1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 1711 artigos 146,145 de 28/10/1952; Decreto nº 37.274 de 29/04/1955; Ellis M. Figueira e Edson Bastos Lourenço - escritório: Travessa do Ouvidor, 9 - 8º andar, sala 3 (Advogados); Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil artigo 820.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
da;Magalhães, Jorge;Galluzi, Valdemar;Neves, Jorge das;Silva, Olavo;e outros. Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Supremo Tribunal Federal (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
15/01/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Priscila