Dossiê/Processo 33584 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33096. Autor: Lima, Alberto Garcia de Cerqueira;Braga, José. Réu: União Federal.

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33584

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33096. Autor: Lima, Alberto Garcia de Cerqueira;Braga, José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Lima, Alberto Garcia de Cerqueira

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Braga, José

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União Federal

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Ilha, Américo Godoy

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Sousa Neto, Joaquim de

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; 2cartas-patente 1957, 1944; 2apostilas de carta-patente 1957, 1957; Diário da União 19/07/1955; impresso não informado 08/12/1956; constituição, artigo 141; código de processo civil, artigo 114; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 616 de 1949; Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Lima, Alberto Garcia de Cerqueira;Braga, José

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Sousa Neto, Joaquim de;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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