Dossiê/Processo 33207 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33340. Autor: Braga, Luiz Cordeiro Alves. Réu: União Federal.

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Reference code

33207

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33340. Autor: Braga, Luiz Cordeiro Alves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Scope and content

O autor era contra-almirante, profissão; médico da Reserva Remunerada. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovido com base na Lei nº288 de 1948 por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e também participou da 1ª Guerra Mundial. Requereu o direito à promoção ao posto imediato por ter servido nas duas guerras, e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº1156 de 1950. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. Histórico 1948 (fotostática); procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Processo anexo: Resolução nº102/1955; Lei 608 de 10/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 1949; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, 166 (advogado).

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Souza, Euclides Felix de

    Autor

    Braga, Luiz Cordeiro Alves

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area