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Date(s)
- 1959; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v. 69f.
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Scope and content
O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 1º; Lei 2284 de 1954; Lei 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; ; Lei 1721 de 1952; Decreto-Lei 5622.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 04
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Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
17-01-2008
Language(s)
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Sources
Archivist's note
Paola