Dossiê/Processo 24172 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33764. Autor: Companhia Imobiliária Astória Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

24172

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33764. Autor: Companhia Imobiliária Astória Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 13

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Companhia Imobiliária Astória Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Serpa, João da Silveira;Camargo, Laudo de Almeida

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Russell, João Frederico Mourão;Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Tabelião

    Dutra, Atailba Correa

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area