Dossiê/Processo 27147 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33792. Autor: Pereira, Benedito. Réu: União Federal.

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Reference code

27147

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33792. Autor: Pereira, Benedito. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Tostes Filho, Olavo

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Name of creator

Pereira, Benedito

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Estrada do Engenho Novo, 637, Rio de Janeiro, alegou que foi aposentado por Decreto de 07/04/1942, no cargo de contínuo, padrão G, do quadro suplementar, do Ministério da Justiça. O suplicante, fundamentado na Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, requereu a sua reversão à atividade funcional. O juiz julgou a ação procedente. Carta de Nomeação, 1923; Decreto nº 177 de 1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Tostes Filho, Olavo

    Autor

    Pereira, Benedito

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area