Dossiê/Processo 31845 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33794. Autor: Lima, Mário Gonçalves de;Santos, Crescencio Rodrigues dos;Lima, José Cavalcanti de Albuquerque;Silva, Ruiz Ignácio;Coelho, Walter da Silva. Réu: União Federal.

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31845

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33794. Autor: Lima, Mário Gonçalves de;Santos, Crescencio Rodrigues dos;Lima, José Cavalcanti de Albuquerque;Silva, Ruiz Ignácio;Coelho, Walter da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 130f.

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Scope and content

Os autores, eram profissão operários titulados do Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, e conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1, a Lei nº 4632 de 06/11/1923, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, o Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e a Lei nº 2455 de 10/101951, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos operários da Imprensa Nacional, a partir da resolução da Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. 5 procurações tab 17 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1937; 3 cartas de promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1940, data não informada, 1937; 4 diários da justiça 02/07/1957, 25/05/1959, 14/06/1963; constituição federal, artigo 1o.; lei 4632 06/01/1923; lei 4242 05/01/1921; lei 5622 28/12/1928; decreto 18588 28/01/1929; lei 1455 10/10/1951; código do processo civil artigo 291; Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Lima, Mário Gonçalves de;Santos, Crescencio Rodrigues dos;Lima, José Cavalcanti de Albuquerque;Silva, Ruiz Ignácio;Coelho, Walter da Silva

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Silva, Evandro Cavalcanti Lins e;Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Gallotti, Luiz;Motta Filho, Candido

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Bartholo, João Francisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area